STJ AREsp 2466022

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tribunal de origem consignou que não ficou demonstrado que o cliente da querelante foi desviado mediante fraude em proveito dos querelados, mas que, aparentemente, a rescisão se deu em face de descontentamento com o serviço prestado pela querelante. 2. A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LCS DATA CENTER, INFRAESTRUTURA, SERVICOS E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. e LCSTECH COMERCIAL LTDA., contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial(e-STJ, fls. 855 - 857). Em suas razões, a defesa afirma, em síntese, não ser o caso da incidência das Súmulas 7/STJ. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O tribunal de origem consignou que não ficou demonstrado que o cliente da querelante foi desviado mediante fraude em proveito dos querelados, mas que, aparentemente, a rescisão se deu em face de descontentamento com o serviço prestado pela querelante. 2. A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo regimental desprovido.