STJ MS 30200
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO S TJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada concedeu a ordem mandamental em face da ilegalidade do Despacho Decisório 264/2023, ato apontado como coator, que instaurou novo Processo Administrativo Disciplinar sem fazer referência a qualquer fato novo ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência;…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 914194
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. TESE DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
STJ AREsp 2538658
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSID…
STJ HC 893413
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 /STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
STJ AREsp 2569916
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial é o instru…