Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-15publicado em 2024-06-27
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. TESE DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.