STJ AREsp 2538658

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECUR SO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois regularizada a representação processual no prazo fixado. 2. No presente caso, para verificar a existência de prejuízo na nulidade do ato citatório no processo de conhecimento, seria necessária a análise do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RAFAEL FERNANDO PRADO ESPOSITO contra decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a irregularidade da representação processual. Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta a reconsideração da decisão, alegando para tanto que cumpriu a determinação de regularizar a representação processual. O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECUR SO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois regularizada a representação processual no prazo fixado. 2. No presente caso, para verificar a existência de prejuízo na nulidade do ato citatório no processo de conhecimento, seria necessária a análise do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.