STJ AREsp 847025
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HSBC. AÇÃO COLETIVA. JULGAMENTO DOS TEMAS. 948 e 1.015. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 7 E 519 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob alegação de ausência dos requisitos legais para seu conhecimento. A parte agravante sustenta que o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 519 do STJSúmula 7 do STJ
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