Decisão · STJ

STJ REsp 2008821

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-06-20publicado em 2024-12-20

TRIBUTÁRIO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE TENHA FIXADO ÍNDICE DIVERSO DO PREVISTO NO TEMA N. 810/STF. TEMA N. 1.170/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

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