STF ADI 3418
GERALEMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão e Lei estadual nº 6.245/1994. “Subsídio” mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Pensão ao cônjuge supérstite. Inconstitucionalidade. Jurisprudência do STF. Ação direta julgada procedente.
1. O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 580
A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66,
restringe-se aos filmes cinematográficos.
STF Súmula 571
O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal,
habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que
incidiu sobre a operação anterior.
STF Súmula 570
O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de
capital.
STF Súmula 568
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o
indiciado já tenha sido identificado civilmente.