STF Súmula 571
GERALO comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal,
habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 1105802 AgR
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é m…
STF HC 128920 Extn
ORDEM – EXTENSÃO – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. Ante a ausência de identidade de situação jurídica, impõe-se o indeferimento da extensão.
STF MS 35492
COMARCAS – PROCESSO – DISTRIBUIÇÃO – JUNÇÃO TEMPORÁRIA – RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATO. Surge legítima a junção temporária de Comarcas por ato de Tribunal estadual, ante resolução…
STF RE 1037926 RG
MAGISTRATURA – REMOÇÃO E PROMOÇÃO – SEQUÊNCIA – DISCIPLINA REGIMENTAL – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à precedência da promo…