STJ REsp 1931647
CIVILRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO MERCANTIL. VENDA. CONSIGNAÇÃO. PERCENTUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não se configura a negativa de prestação alegada quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. A falta de prequestionamento da matéria…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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