STJ REsp 2115532
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO ACIDENTE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO E PELA LEGALIDADE DA CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCRRÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA. MATÉRIA RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRETENSÃO DE DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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