STJ AREsp 2607790
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FABRICAÇÃO RECONHECIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA IMPRESCINDÍVEL ASSISTÊNCIA A FILHOS MENORES. PRÁTICA CRIMINAL NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRA…