Decisão · STJ

STJ RHC 206961

Rel. JOEL ILAN PACIORNIKjulgado em 2024-11-01publicado em 2025-02-24

PROCESSUAL

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Estelionato. Ausência de justa causa. análise aprofundada de matérias relacionadas ao mérito. impossibilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, objetivando o trancamento da Ação Penal n. 8011773-57.2022.8.05.0150, que imputa ao agravante a prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 2º, II,…

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