STJ RHC 211301
CIVILDireito processual penal. Recurso ordinário EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Alegação de violação de domicílio e uso de algemas. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade do cumprimento de mandado de prisão em domicílio no período noturno e sem a presença de testemunhas, além de nulidade na audiência de custódia pelo uso de…
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