STJ REsp 2184930
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2901137
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ART. 513, §2º, II, DO CPC. AUSÊNCIA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUE…
STJ AREsp 3036377
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos do art. 932,…
STJ RHC 227740
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO PREMATURO. INVIABILIDADE. Agravo re…
STJ AREsp 3003744
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Razões do agravo (art. 1042 do NCPC)…