STJ REsp 2183012
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não possui comando…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ RHC 229417
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STJ REsp 2257612
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPR…
STJ AREsp 3032883
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental in…
STJ AREsp 3010135
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO (ART. 159, § 6º, DO CPP). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do C…