STJ HC 968144
PROCESSUALEXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. progressão de regime. exame criminológico. LEI N. 14.843/2024 . RECURSO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer a decisão que restabeleceu a progressão de regime ao apenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, deve ser…
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Súmula 59/STJ estabelece que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsi…
STJ AREsp 2501616
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULAS N. 115 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração dos auto…
STJ REsp 1853538
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMBATER A DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO NEGADO. 1…