STJ REsp 1853538

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMBATER A DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Canguçu/RS da decisão que não conheceu do recurso especial, em ação ordinária visando a transferência voluntária de valores da União para sinalização turística e aquisição de patrulha agrícola em razão de pendência no CAUC/SIAFI. 2. Os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, pois todos os pontos constantes do agravo interno foram devidamente analisados e refutados fundamentadamente na decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE CANGUCU da decisão de minha relatoria de fls. 833/838. A parte agravante alega a não incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso, a inexistência de questionamento de normas infralegais e a presença do prequestionamento das matérias recursais. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 859/863). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMBATER A DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto pelo Município de Canguçu/RS da decisão que não conheceu do recurso especial, em ação ordinária visando a transferência voluntária de valores da União para sinalização turística e aquisição de patrulha agrícola em razão de pendência no CAUC/SIAFI. 2. Os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, pois todos os pontos constantes do agravo interno foram devidamente analisados e refutados fundamentadamente na decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.