STJ AREsp 2466077
CIVILAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. PROTESTO. IRREGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE. CITAÇÃO. NULIDADE. CONTRATO SOCIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O acolhimento da alegação do recorrente, no sentido de que o protesto foi irregular, por não constar a informação de quem o recebeu, depende do reexame de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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