STJ REsp 2076624
CIVILDIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DEBATE NO JUÍZO ARBITRAL SOBRE O CRITÉRIO DE CORREÇÃO SELIC, MAS TÃO SOMENTE PELA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTRATUAL DA PENALIDADE. TRIBUNAL QUE ACUSA ANTERIORES COBRANÇAS COM ÍNDICES DIVERSOS DA SELIC. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 1.022, 926, 927 DO CPC; ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CTN E ARTS. 13 DA LEI N. 9.065/95, 84 DA LEI N.…
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STJ HC 1040729
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Organização Criminosa. Garantia da Ordem Pública. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática…