STJ AREsp 2745462
CIVILDireito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula N. 284 DO STF. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015. II.…
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STJ AREsp 3036485
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OBSTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em r…
STJ AREsp 2498351
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STJ AREsp 2662533
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. TERMO INICIAL DOS ALUGUERES E COISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que…