STJ HC 847552
CIVILDireito processual penal. Habeas corpus. Demora na apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem no HC n. 2256156-24.2022.8.26.0000. A defesa pleiteia a imediata apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial, alegando que o investigado já foi condenado na Justiça…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ HC 1049740
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADA SUSPEIT…
STJ HC 1047506
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo…
STJ HC 1035834
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE FUGA. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova…
STJ HC 974319
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS PRONÚNCIA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONCESSÃO DA ORDEM…