STJ RHC 210652
CIVILRECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVANDERIA DOS SONHOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE ACESSO E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA, VEDAÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E BLOQUEIO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS FUNDADAS NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Hipótese em que o…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ RHC 228989
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta e histórico criminal. Medidas cautelares diversas. Legítima defesa putativa. Supressão…
STJ HC 1024552
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra d…
STJ HC 1052046
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. Busca domiciliar. Fundadas razões. Narcotráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental inter…
STJ HC 1036366
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIV…