STJ RHC 211669
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ARMA APREENDIDA JÁ FOI UTILIZADA PARA AMEAÇAR A EX-COMPANHEIRA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. RÉU QUE OSTENTA DENÚNCIAS EM OUTROS PROCESSOS DE NATUREZA CRIMINAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO…
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STJ HC 1008222
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpo…
STJ AREsp 2378500
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra de prevenção interna, prevista no art. 930, pará…
STJ HC 1003936
Direito Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Livramento Condicional. Requisitos Subjetivos. Alta Periculosidade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habea…