STJ CR 20262
PROCESSUALCARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do Decreto 9.734/2019, que promulgou o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965, qualquer advogado dos Estados Unidos da América possui legitimidade para o envio de pedidos oriundos daquele…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ REsp 2184475
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO C…
STJ AREsp 2916914
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE GREVE. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. OFENSA A PRINCÍPIOS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAM…
STJ HC 1058756
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO NA CORTE DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENT…
STJ AREsp 3011919
PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.