Decisão · STJ

STJ AREsp 2916914

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-23publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE GREVE. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. OFENSA A PRINCÍPIOS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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