STJ AREsp 2602838
CIVILPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO COM BASE EM DECRETO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão acerca da prescrição do direito do recorrido dema nda reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A controvérsia envolve a aplicação do Decreto…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HIPÓTESE. REEXAME DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. Na hipótese, o acolhimento…
STJ RMS 72274
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMMA. CANDIDATO CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. INEXIST…
STJ AREsp 2370492
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 139, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃ…
STJ REsp 2068681
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE MORADOR, DOCUMENTADA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PRO…