STJ HC 975179
TRIBUTÁRIODireito penal. Agravo regimental. Execução penal. faltaS graves antigas. gravidade abstrata do delito. longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Progressão de regime. concessão. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado, restabelecendo decisão do Juízo das Execuções. 2. Fato relevante. O apenado possui quatro condenações, incluindo crimes hediondos, com saldo remanescente…
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