STJ MS 29129
CIVILADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO STJ/GP 15/2022. COMPOSIÇÃO ORIGINÁRIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. ORDEM DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA ILEGALIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA RESGUARDADA. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Evandro Reimão dos Reis contra ato da Presidência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Resolução STJ/GP n. 15, de 19/5/2022, do Superior Tribunal de…
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