STJ REsp 2201922
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do art. 226 do CPP. outras provas independentes. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem afastou a nulidade e considerou que…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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