STJ REsp 2166093
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL DA ENFERMIDADE COM O SERVIÇO MILITAR. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, COMO ADIDO, PARA TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, para que seja determinado o encostamento do militar, por demandar o reexame do contexto…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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