STJ AREsp 1963415

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam suficientemente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MAGNO FERNANDEZ IOZZI contra decisão monocrática, de minha lavra, em que não conheci do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 3.277/3.280). Em suas razões, sustenta "que, no bojo do Agravo em Recurso Especial apresentado (e não conhecido), restou por impugnado todos os pontos lançados na decisão de inadmissão do Recurso Especial interposto no Tribunal Bandeirante, bem como especificou e esclareceu o conteúdo controverso aventado na decisão no que se referia a questão constitucional aventada pelo julgador" (e-STJ fl. 3.290). Ressalta "que, em momento algum, esta Defesa postulou pelo mero reexame de provas (Sum. 7/STJ). O que se requereu, contudo, diz respeito à disciplina processual de apreciação do conjunto probatório que fundou o convencimento dos Juízos inferiores, diante de inegável nulidade processual relacionada às interceptações telefônicas utilizadas - que deferidas por decisões judiciais genéricas" (e-STJ fl. 3.292). Diante dessas considerações, pede "que Vossas Excelências dignem-se de receber e processar o presente recurso, considerando-se a fundamentação dispensada no bojo do Recurso Especial regularmente interposto, bem como no respectivo Agravo" (e-STJ fl. 3.294). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam suficientemente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.