STJ AREsp 2788631
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR). SUFICIÊNCIA DO ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO POR ELE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE FIXADA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.132/STJ. "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ EREsp 1777132
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DELIMITADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO INCONTROVERSOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. O…
STJ HC 828428
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA SATISFEITA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA…
STJ AREsp 2675165
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIR…
STJ AREsp 2624307
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O agravo em recurso especial…