STJ AREsp 2864942
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, com base na Súmula n. 83/STJ. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público, deferindo a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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