STJ HC 985545
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Indeferimento de liminar. NÃO CABIMENTO. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus, no qual o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere…
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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.…
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TATUAGEM DO PACIENTE RECONHECIDA PELAS VÍTIMAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA…