STJ HC 944997
PROCESSUALDireito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei n. 14.843/2024. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer…
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