STJ RHC 201393

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 1.672.105/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1º/9/2020). 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias ressaltaram a prática do delito em concurso de agentes, elemento concreto que desborda da figura típica de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio de rendas públicas, dada a reunião de esforços para alavancar o uso indevido de dinheiro público. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALBERTO TIMÓTEO DA SILVA e MÁRCIO ANTÔNIO TEMÓTEO DA SILVA contra decisão que denegou o habeas corpus. Consta dos autos que os agravantes foram condenados às penas de 5 anos e 5 meses de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967. A parte agravante reitera a alegação de ausência de fundamentação válida a justificar a exasperação da pena-base, consignando que o concurso de agentes não trouxe maior reprovabilidade ao delito. Requer a reconsideração da decisão agravada ou provimento da insurgência para redimensionar sua reprimenda. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 1.672.105/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1º/9/2020). 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias ressaltaram a prática do delito em concurso de agentes, elemento concreto que desborda da figura típica de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio de rendas públicas, dada a reunião de esforços para alavancar o uso indevido de dinheiro público. 3. Agravo regimental improvido.