STJ RHC 212793
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. garantia da ordem pública. modo de execução. aplicação da lei penal. fuga do distrito da culpa. nulidade do interrogatório. supressão de instância. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2. O agravante alega nulidade do interrogatório, sob a…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2791025
Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. certeza necessária à condenação. desnecessidade. Insuficiência de provas PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHOS DE "OUVI DIZER". inviabilidade. Agravo…
STJ HC 953529
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO AJUIZADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte reconhece a impossibilidade de uso do habeas corpus…
STJ AREsp 2760890
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de…
STJ Rcl 46701
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO FÁTICO/JURÍDICO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Co…