STJ HC 951084
CIVILPENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. INDEVIDA SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. Habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Renato Ribeiro Hejedich e Alan Rogerio Joseph Luz - condenados a 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de…
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STJ AREsp 2852717
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