Decisão · STJ

STJ AREsp 2791261

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2024-11-06publicado em 2025-05-07
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. In casu, foi proferida decisão monocrática no julgamento dos embargos de declaração, mas não houve interposição de agravo interno contra o referido provimento judicial. Desse modo, não é possível…

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