STJ REsp 2201462
CIVILRECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 2.…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2936351
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO C…
STJ REsp 1958740
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALINHAMENTO…
STJ AREsp 2827697
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. DEMURRAGE. COBRANÇA DE SOBREESTADIA SEM TERMO DE RESPONSABILIDADE ESPECÍFICO (TCDC). CONTRATO DE TRANSPORTE COM CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPON…
STJ REsp 2001703
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIO DE DECISÃO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUSÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÚMULAS 5 E 7 DO…