STJ AREsp 2797831
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula N. 284 DO STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. 2. A agravante alega que as fundamentações do recurso especial são específicas e pertinentes,…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2174382
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DIÁRIO OFICIAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNC…
STJ REsp 1866158
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXECUTIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTE…
STJ AREsp 2715648
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSA…
STJ AREsp 2856445
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRI…