STJ AREsp 2556996
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIV IDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação dos juros remuneratórios pelo poder judiciário,…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 1833368
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código…
STJ REsp 1975526
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a san…
STJ AREsp 2449239
PROCESSUAL CIVIL. AGRAV O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS…
STJ AREsp 1204532
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a me…