STJ HC 993184
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Nulidade processual. REVISÃO CRIMINAL. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual devido à atuação da Guarda Municipal em abordagem que resultou na apreensão de drogas e condenação do agravante por tráfico de drogas. 2. O agravante foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 625…
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. N…
STJ AREsp 2465723
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TROCA VALVAR MITRAL. HONORÁRIOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE…
STJ HC 832407
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão o…
STJ AREsp 2084239
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU SUPERAÇÃO. TEMA N. 181/STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSS…