STJ REsp 2005669
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI EVENTUALMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa não indicou o artigo de lei, eventualmente, violado, incidindo, na hipótese, o óbice imposto pelo enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MAURICIO GOMES DE DEUS agrava da decisão de fls. 275-276, em que a Presidência do…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão pub…
STJ AREsp 2981304
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem ao reconhecer a nulidade da CDA,…
STJ EAREsp 2783923
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 315/STJ. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso…
STJ REsp 1713654
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ÁREA. APLICAÇÃO DO…