STJ HC 980008
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO E COMP ARTILHAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de JORGE LUIS MAXIMIANO CAVELAGNA interposto contra a decisão em que indeferi liminarmente a ordem de habeas corpus, conforme a seg uinte ementa (fl. 48): HABEAS CORPUS.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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