STJ CC 210869
CIVILDireito penal. Conflito NEGATIVO de competência. AÇÃO PENAL. Crime de facilitação de descaminho. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL COM ILUSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. Competência da Justiça Estadual PARA RECLASSIFICAR A CONDUTA (ART. 383 DO CPP). I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça de Alagoas, referente à competência para…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 151 do STJ
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