STJ REsp 2103585
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental EM RECURSO ESPECIAL. Crimes ambientais. Pesca em local proibido. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de recurso especial, em que se pleiteava o reconhecimento da atipicidade da conduta de pesca em local proibido, com base no art. 34, II, da Lei n. 9.605/1998. 2. A defesa argumenta que a embarcação utilizada, do tipo atuneira, não está listada na portaria do IBAMA que proíbe o uso de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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