STJ HC 942419
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por ausência de interesse de agir e por carência de ação. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182, desta Corte Superior. 2. Agravo…
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