STJ HC 989504
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sob o fundamento de que a via eleita é sucedânea de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ REsp 2026431
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame…
STJ AREsp 2692319
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTA…
STJ AREsp 2710208
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que…
STJ HC 967093
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REGIME PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpo…