STJ REsp 2162675
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com alegação de violação dos artigos 155, §4º, IV, do Código Penal, e 387, I, II e II, do Código de Processo Penal, além de dissídio jurisprudencial. 2. A decisão monocrática que não conheceu do agravo foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 28/11/2022, com publicação em 21/10/2024, sendo…
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